Regulamento

O presente Regulamento estabelece o modo de funcionamento do Concurso Poliempreende, uma iniciativa conjunta, no âmbito do empreendedorismo, das Instituições de Ensino Superior com Ensino Politécnico, definidas no Artigo 13º, doravante designadas por IES, a decorrer em cada ano letivo.

 

Artigo 2.º  | Objetivos

São objetivos do Programa Poliempreende:

a) A mudança de atitudes dos atores académicos participantes no programa, induzindo-os a incorporar, nas suas atividades regulares, o desenvolvimento e a aplicação de métodos para a valorização do conhecimento;

b) O enriquecimento curricular para o desenvolvimento de competências empreendedoras;

c) A promoção da inovação e a proteção da mesma através do registo de pedidos de direitos de propriedade industrial;

d) A constituição de novas empresas de cariz inovador e sustentável, com potencial de crescimento;

e) A contribuição para a cultura de empreendedorismo nas regiões de influência das IES.

 

Artigo 3.º | Destinatários

     1. O Concurso Poliempreende destina-se a:

a) Estudantes do ensino politécnico das IES, com inscrição em vigor;

b) Diplomados de qualquer curso conferente ou não de grau do ensino politécnico das IES, adiante designados por diplomados;

c) Docentes do ensino politécnico das IES ou outros indivíduos, desde que integrando equipas constituídas por estudantes e/ou diplomados.

     2. As equipas podem ter um número de elementos, compreendido entre um e seis.

   3. As equipas podem ser constituídas por elementos de uma das tipologias definidas no n.º 1 ou por elementos das diversas tipologias, não podendo o número de elementos da tipologia c) ser superior ao número de elementos das restantes tipologias.

 

Artigo 4.º | Fases

     1.  O Programa Poliempreende compreende as seguintes fases, que decorrem de forma sequencial, em cada ano letivo:

a) Oficinas de empreendedorismo;

b) Concurso Regional;

c) Concurso Nacional.

     2. Pode ainda haver lugar a um concurso International, de acordo com o n.º 1 do Artigo 15º.

 

Artigo 5.º | Oficinas de Empreendedorismo

   1. As IES organizam um conjunto de ações de capacitação e acompanhamento personalizado, com o objetivo de promover o aparecimento de ideias de negócio, capacitar potenciais empreendedores e apoiar o desenvolvimento do Plano de Negócio para apresentação ao concurso.

 2. Estas ações constituem as oficinas E, focadas na da geração de ideias de negócio (realização opcional), e as oficinas E², focadas no amadurecimento das ideias de negócio (realização obrigatória), podendo estas oficinas integrarem também apoio personalizado.

 3. A participação nestas ações não é obrigatória para a participação no concurso Poliempreende.

 4. O calendário detalhado das ações é definido por cada IES e em cada edição é disponibilizado no respetivo website.

 

Artigo 6.º  | Concurso Regional

     1. Em cada IES, um Júri Regional, constituído de acordo com o estipulado no n.º 2 do Artigo 10º, procede à análise da admissibilidade e à seriação dos projetos candidatos. As decisões do Júri não são suscetíveis de recurso.

     2. Os critérios de avaliação com as respetivas ponderações são os que constam na Grelha de Avaliação anexa a este regulamento (Anexo II), tendo por base o Plano de Negócio e a apresentação realizada pelos promotores.

     3. Aos projetos posicionados nos três primeiros lugares são atribuídos prémios nos montantes e nos moldes constantes nos n.^os 2 e 4 do Artigo 11º e no Anexo III.

     4. Cada IES pode atribuir, ainda, prémios complementares de acordo com o n.º 6 do Artigo 11º.

 

Artigo 7.º | Concurso Nacional

     1. As equipas selecionadas em primeiro lugar em cada uma das IES participantes nos respetivos Concursos Regionais são, automaticamente, admitidas ao Concurso Nacional.

     2. Caso a equipa selecionada em primeiro lugar não consiga estar presente, será selecionada para o concurso nacional a equipa seguinte na lista de seriação com disponibilidade para o efeito.

   3. Um Júri Nacional, constituído de acordo com o estipulado no n.º 1 do Artigo 10º, procede à seriação dos projetos candidatos. As decisões do Júri não são suscetíveis de recurso.

   4. Os critérios de avaliação e as respetivas ponderações são os que constam na Grelha de Avaliação anexa a este regulamento (Anexo II), tendo por base o Plano de Negócio e a apresentação pública realizada pelos promotores.

    5. Aos projetos posicionados nos três primeiros lugares são atribuídos prémios nos montantes e nos moldes constantes no n.º 3 do Artigo 11º.

     6. A IES Coordenadora do concurso pode atribuir, ainda, prémios complementares de acordo com o n.º 7 do Artigo 11º.

    1. As equipas candidatam-se ao Concurso Regional com a apresentação da equipa e do Plano de Negócio, em formulário próprio disponibilizado na plataforma Poliempreende, cujo endereço é publicitado nos websites das IES.

     2. O Plano de Negócio tem duas componentes:

     3. Memória descritiva, que é apresentada no formulário referido no número anterior; e

   4. Plano financeiro, que é apresentado no modelo do IAPMEI (disponível na plataforma Poliempreende), através do preenchimento e upload do respetivo ficheiro.

 

Artigo 9.º | Requisitos dos Projetos

     1. Os projetos submetidos a concurso devem corresponder a intenções reais de implementação.

    2. Os projetos submetidos a concurso não podem ter sido premiados ou estarem sob avaliação em concursos de ideias ou afins, cujos prémios tenham como objetivo o financiamento da constituição da empresa.

     3. Os projetos podem contemplar a reconversão ou especialização em áreas tecnológicas de empresas já existentes.

   4. Não são admitidos projetos cujos elementos da equipa integrem outras candidaturas apresentadas previamente na mesma edição do concurso.

 

Artigo 10.º |  Júris

    1. O Júri Nacional, constituído por um número par de membros, entre quatro a seis, integra personalidades de reconhecido mérito ou representantes de entidades relevantes na área do empreendedorismo, sendo nomeado pelo Presidente da IES Coordenadora. O presidente do Júri Nacional é o Presidente da IES Coordenadora, ou outro elemento em quem ele delegar, sem direito a voto.

     2. Os Júris Regionais, constituídos por um número ímpar de membros, entre três a cinco, integram personalidades de reconhecido mérito ou representantes de entidades relevantes na área do empreendedorismo, sendo nomeados pelos Presidentes da respetiva IES. Os presidentes dos Júris Regional são os Presidentes da IES, ou outro elemento em quem ele delegar, com direito a voto.

     3. Aos Júris Regional e Nacional cabe avaliar os projetos e atribuir os prémios respetivos. Os Júris podem não atribuir a totalidade ou qualquer dos prémios, caso não existam projetos com pontuação global superior a 2,50 pontos, definida de acordo com o Anexo II.

   4. Em caso de empate na seriação dos projetos, é conferida prioridade na ordenação ao projeto que tiver maior pontuação atribuída no critério «Exequibilidade das operações».

    5. Estão impedidos de integrar os Júris Nacional e Regionais os elementos de equipas concorrentes ou as pessoas com quem tais elementos tenham as relações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

 

Artigo 11.º  | Prémios

     1. Os prémios compreendem duas tipologias:

       a) Prémios Nacionais e Prémios Regionais, em número de três, a atribuir pelos Júris dos respetivos concursos e suportados pela IES organizadora do Concurso Nacional e dos Concursos Regionais, respetivamente;

          b) Prémios Complementares Nacionais ou Regionais a atribuir pelas IES.

    2. Os valores mínimos do 1º, 2º e 3º Prémios Regionais encontram-se definidos no Anexo III, sendo em regra pecuniários. Cada IES deve divulgar no seu website o valor e a tipologia de cada prémio regional.

   3. Os valores mínimos do 1º, 2º e 3º Prémios Nacionais encontram-se definidos no Anexo III. A IES Coordenadora deve divulgar no seu website e no website do Poliempreende o valor e a tipologia de cada prémio nacional.

   4. Os Concursos Regionais admitem duas modalidades de pagamento dos respetivos Prémios, de acordo com a opção da IES responsável pela organização, cumprindo-se sempre o disposto no n.º 10 do presente Artigo:

       a) Pagamento numa tranche única, após a realização do Concurso Nacional;

     b) Pagamento em duas tranches, cada de 50%, sendo a primeira paga após a realização do Concurso Nacional e a segunda após a apresentação de cópia de um dos quatro elementos, num período não superior a dois anos desde o respetivo concurso:

1. declaração de início de atividade;
2. documento comprovativo da transferência de produto/tecnologia;
3. documento comprovativo de depósito de um pedido de patente e respetivo texto;
4. comprovativo do desenvolvimento do produto ou serviço.

   5. O Concurso Nacional admite duas modalidades de pagamento dos respetivos Prémios, de acordo com a opção da IES Coordenadora:

      a) Pagamento numa tranche única, após a realização do Concurso Nacional;

    b) Pagamento em duas tranches, cada de 50%, sendo a primeira paga após a realização do Concurso Nacional e a segunda após a apresentação de cópia de um dos quatro elementos, num período não superior a dois anos desde o Concurso:

1. declaração de início de atividade;
2. documento comprovativo da transferência de produto/tecnologia;
3. documento comprovativo de depósito de um pedido de patente e respetivo texto;
4. comprovativo do desenvolvimento do produto ou serviço.

   6. Os Prémios Complementares Regionais, da responsabilidade de cada IES, são atribuídos nas condições definidas por esta.

  7. Os Prémios Complementares Nacionais, da responsabilidade da IES Coordenadora, são atribuídos nas condições definidas pela IES Coordenadora, após consulta a todas as IES participantes.

   8. Os Prémios Nacionais e Regionais podem ser acumulados.

  9. Os projetos premiados nos Concursos Nacional e Regionais são divulgados, respetivamente nos websites da IES Coordenadora e das IES Participantes.

  10. O Prémio Regional, para o primeiro classificado, só é atribuído se a apresentação ao Júri Nacional se concretizar.

 

Artigo 12.º | Confidencialidade

     1. Em relação aos projetos premiados, a IES Coordenadora e as outras IES Participantes reservam-se o direito de difundir as caraterísticas gerais dos mesmos, assim como, a identificação dos seus promotores, garantindo que essa difusão não coloca em causa direitos futuros de propriedade industrial.

   2. Relativamente aos projetos não premiados, as IES e os elementos do júri e das entidades patrocinadoras comprometem-se a guardar confidencialidade sobre os mesmos.

 

Artigo 13.º |  Entidades Promotoras

     1. As entidades promotoras do Concurso Poliempreende, também designadas por IES, encontram-se discriminadas no Anexo I.

   2. A admissão de novas entidades faz-se por proposta da própria, apresentada diretamente ou através da IES Coordenadora, ao do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP).

    3. A exclusão de uma IES é automática, como resultado da sua não participação em seis edições consecutivas do Concurso Nacional.